Recurso extraordinário e prescrição das pretensões punitiva e executória - 1 

O Plenário iniciou julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento em que se discute o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: se a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para a acusação e a defesa. Na espécie, a decisão agravada declarara extinta a punibilidade do agravante, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, em face do decurso do prazo de oito anos antes mesmo da chegada do recurso extraordinário ao STF. O réu fora condenado, em 5.3.1999, por três homicídios culposos e três lesões corporais culposas (CP, artigos 121, § 3º e 129, § 6º, c/c art. 70) provocados na condução de veículo automotor, à pena de quatro anos e seis meses de detenção e multa, em regime inicial semiaberto. A apelação fora provida por tribunal local, em 5.10.1999, apenas para excluir o pagamento de honorários advocatícios dos assistentes de acusação. O Ministro Roberto Barroso (relator) deu provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, para negar provimento ao agravo de instrumento, e manteve a inadmissibilidade do recurso extraordinário, além de afastar a ocorrência tanto da prescrição da pretensão punitiva quanto da pretensão executória.
AI 794971 AgR/RJ, rel. Min. Roberto Barroso, 26.11.2014. (AI-794971) 
  

Recurso extraordinário e prescrição das pretensões punitiva e executória - 2

O relator destacou que o recurso extraordinário seria incabível por um conjunto de razões. Primeiramente, porque fora interposto contra fundamentos da sentença e não contra fundamentos do acórdão que substituíra a sentença, além de haver apresentado argumentos novos. Ademais, o recurso extraordinário não questionara a condenação, apenas a dosimetria da pena. Nesse ponto, haveria jurisprudência do STF quanto às limitações para reavaliar dosimetria, sobretudo porque, na espécie, estaria envolvido reexame de matéria de fato e aplicação de direito infraconstitucional. Por conseguinte, o relator confirmou a decisão do tribunal de origem no tocante à inadmissibilidade do recurso extraordinário. Ultrapassada a questão do conhecimento do recurso, apontou que a decisão agravada reconhecera a prescrição da pretensão punitiva. Frisou que a coisa julgada se formaria quando não mais cabível a modificação do título judicial por meio da via recursal. Entretanto, o recurso inadmissível não obstaria a constituição do trânsito em julgado, que se operaria após o esgotamento do prazo para a apresentação do recurso cabível. Aduziu que, interposto recurso que fosse inadmitido por intempestividade, descabimento ou qualquer outra hipótese que gerasse o seu não conhecimento, como no caso, o título judicial se tornaria imutável e não obstaria a coisa julgada. Apontou que a jurisprudência do STF consideraria o trânsito em julgado, para fins de contagem da prescrição da pretensão punitiva, quando do esgotamento do prazo para interposição do recurso cabível. Assim, o prazo prescricional seria regulado pela pena em concreto, porquanto já proferido decreto condenatório. Ademais, a acusação não interpusera recurso. Da pena aplicada (quatro anos e seis meses de detenção) deveria ser deduzido o aumento referente ao concurso de crimes, a teor do art. 119 do CP e do Enunciado 497 da Súmula do STF (“Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”). O resultado seria de três anos de detenção, o que faria incidir o prazo de oito anos de prescrição (CP, art. 109, IV). Tendo em vista que entre a data do fato (2.12.1995), da sentença condenatória (5.3.1999) e do trânsito em julgado do acórdão que confirmara a condenação (15 dias após 26.10.1999), não houvera o transcurso de oito anos, não se operara a prescrição da pretensão punitiva. Registrou que o agravo de instrumento interposto contra a inadmissão do recurso extraordinário fora remetido a esta Corte pelo tribunal local somente em 24.3.2010, porque contra o acórdão proferido em recurso especial a defesa ingressara com vários recursos. Em síntese, o trânsito em julgado não poderia depender da interposição sucessiva de diversos recursos tidos como protelatórios.
AI 794971 AgR/RJ, rel. Min. Roberto Barroso, 26.11.2014. (AI-794971)

Recurso extraordinário e prescrição das pretensões punitiva e executória - 3

O relator entendeu que, após afastada a prescrição da pretensão punitiva, tampouco haveria prescrição da pretensão executória porque, para efeito da execução da pena, seria necessário apreciar a admissibilidade do recurso extraordinário e julgar o seu mérito, quando superada a etapa do seu conhecimento. A possibilidade da execução da pena, por isso, apenas se iniciaria após a declaração do trânsito em julgado, mesmo que esse ocorresse em momento anterior. Só se admitiria falar em prescrição da pretensão executória após o trânsito em julgado para a acusação porque, a partir desse momento, seria possível a execução provisória da pena. Ocorre que, após o julgamento do HC 84.078/MG (DJe de 26.2.2010), a Corte assentara o não cabimento de execução provisória da pena quando pendentes recursos de natureza extraordinária e, com maior razão, do recurso de apelação. Tendo isso em conta, o princípio da inocência deveria repercutir no marco inicial da contagem da prescrição, originariamente regulado pelo art. 112, I, do CP. Caso contrário, o Estado seria punido pela inação quando não poderia agir, ou seja, a prescrição somente se aplicaria quando não fosse exercida a tempo a pretensão executória. Sublinhou que o que estaria em discussão seria a inteligência do art. 112, I, do CP (“Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional”). Desse modo, o referido dispositivo estaria sujeito a uma releitura à luz da Constituição, considerada a presunção da inocência ou da não culpabilidade. Se isso não fosse possível, o relator afirmou que a interpretação conferida pelo STF ao aludido postulado paralisaria a incidência do artigo em questão.
AI 794971 AgR/RJ, rel. Min. Roberto Barroso, 26.11.2014. (AI-794971)

Recurso extraordinário e prescrição das pretensões punitiva e executória - 4

O Ministro Marco Aurélio, em divergência, desproveu o agravo regimental. Aduziu que não se poderia entender que se mostrara despicienda a interposição de recurso especial e de recurso extraordinário quanto à prescrição da pretensão punitiva e dizer o contrário quanto à pretensão executória do Estado. Lembrou que o Plenário decidira que não impediria a coisa julgada o recurso inadmissível, no campo penal, caso se tratasse de irregularidade, em termos de pressupostos de irrecorribilidade, que envolvessem aspectos objetivos propriamente ditos. Ou seja, os recursos especial e extraordinário não impediriam o trânsito em julgado para efeito criminal, se esses recursos se mostrassem intempestivos ou se irregular a representação processual. Fora esses casos, reputou que a interposição de recursos especial e extraordinário — ainda que posteriormente declarados incabíveis — obstaculizaria o trânsito em julgado. Em seguida, o julgamento foi suspenso, por indicação do relator, para se aguardar o exame, pelo Plenário virtual, de existência de repercussão geral em processo com tema semelhante.
AI 794971 AgR/RJ, rel. Min. Roberto Barroso, 26.11.2014. (AI-794971)

Decisão publicada no  Informativo 769 do STF - 2014